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Termos Gerais de Utilização para Parceiros

Portugal by Wine

Termos Gerais de Utilização para Parceiros
Termos Gerais de Utilização para Parceiros
Termos e Condições

 

Os termos gerais para prestadores de serviços descrevem a relação legal e funcional entre a Pin Drop, Unipessoal, Lda., com o contribuinte fiscal e registo na Conservatória Comercial de Aveiro nº 513590005, com sede na Av. Dr. Lourenço Peixinho, nº 312, 1º Dto. Frente, 3800-162 Aveiro, com os números de registo no Turismo de Portugal RNAVT 7470 e RNAAT 1757/2017, detentora da Plataforma "Portugal by Wine", marca registada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial com o nº 556283, doravante designada como "Plataforma e/ou Portugal by Wine", os prestadores de serviços, doravante designados como "Parceiros" e os utilizadores, doravante designados como "Clientes". Na confirmação do registo (Criação de conta) na Plataforma Portugal by Wine, os Parceiros aceitam os termos aqui descritos, como conteúdo da relação legal e procedimental entre as partes.


1. Âmbito de Aplicação dos Termos e Condições

 

Os termos e condições aqui descritos aplicam-se aos Parceiros que constituem a oferta de serviços, sendo da sua responsabilidade a relação direta com o Cliente, servindo a Plataforma Portugal by Wine como meio de interligação entre ambos. O relacionamento entre a Portugal by Wine e os Clientes não está sujeito às condições aqui identificadas, estando a sua descrição nos Termos de Utilização para Clientes, alojado na seguinte página:


2. O Serviço Prestado pela Portugal by Wine

 

A Plataforma Portugal by Wine opera na internet como um website de promoção e reservas de atividades de lazer, ligadas ao setor do turismo de vinhos e gastronomia em Portugal. As atividades são provenientes de empresas como operadores turísticos, adegas e hotéis. Estes podem usufruir da Plataforma, de forma gratuita (modelo de pagamento de comissões sob reservas) para, divulgar os seus serviços e marca, beneficiar de funcionalidades de reservas, ter contato direto com Clientes, e usufruir de ações de promoção online realizadas em nome da Plataforma, visando o aumento das suas vendas, visibilidade e notoriedade.

A Portugal by Wine atua como um agente comercial, não exclusivo, autorizado e designado pelos Parceiros, para a divulgação e intermediação do processo de reservas de atividades e respetivos pagamentos, diretamente junto do consumidor final.


3. Registo do Parceiro

 

Ao registar-se, o Parceiro obtém o direito de divulgar os seus serviços e marca através da Plataforma. No decorrer do registo, terá de aceitar as condições aqui descritas, assim como, confirmar a sua leitura e compreensão. Após a aceitação e confirmação, a relação contratual entre o Parceiro e a Portugal by Wine ficará ativa, por tempo indeterminado, podendo ser cessada em qualquer altura, por iniciativa do Parceiro ou da Portugal by Wine, através do cancelamento da respetiva conta na Plataforma, ou através de comunicação por escrito.

 

4. Responsabilidade de Conteúdo

 

 4.1 As informações relativas ao Parceiro e à sua oferta de serviços são da sua responsabilidade e devem ser inseridas, por este, na Plataforma de forma descritiva, detalhando as caraterísticas da oferta (incluindo imagens), a disponibilidade, os preços (incluindo todos os impostos), bem como a tradução para os idiomas da Plataforma (Inglês e Espanhol).

 4.2 As informações inseridas na Plataforma devem cumprir com os formatos e normas da Portugal by Wine. A informação não pode conter quaisquer formas de contato direto do Parceiro, como números de telefone, endereços de e-mail, urls ou ligações para websites ou redes sociais. A Portugal by Wine reserva-se no direito de editar ou excluir quaisquer informações incorretas, incompletas ou que violem os termos e condições deste contrato. A informação do Parceiro apenas será colocada online após a validação da Portugal by Wine.

 4.3 O Parceiro compromete-se a que a informação fornecida seja sempre verdadeira, precisa e não enganosa, podendo ser responsabilizado pelas reivindicações dos Clientes, com base em alegadas imprecisões das informações. É também da sua responsabilidade a revisão e atualização periódica da informação, devendo, sempre que for necessário, alterá-la de forma a garantir a sua precisão e atualidade.

 4.4 A informação fornecida pelo Parceiro continua a ser sua propriedade exclusiva, a Portugal by Wine apenas a utilizará na Plataforma ou na sua promoção em ambiente online.

 4.5 Todas as alterações ou atualizações da informação devem ser feitas pelo Parceiro, diretamente na Plataforma, através do acesso à sua conta de Parceiro. Estas serão validadas e processadas com a maior brevidade possível.

 4.6 Os preços fornecidos pelo Parceiro devem incluir IVA, assim como, todas as outras taxas aplicáveis.

 

 4.7 Deve ficar claro a partir da descrição, que o Parceiro oferece os serviços em seu próprio nome e em sua própria responsabilidade. Os serviços devem ser usados sob o nome da marca.

 4.8 De forma a respeitar o posicionamento setorial da Plataforma, todos os serviços anunciados pelo Parceiro têm de estar relacionados com atividades de enoturismo.

 4.9 Caso o conteúdo não cumpra estas condições ou quaisquer outras disposições legais, a Portugal by Wine tem o direito de não aprovar, ou excluir, parcial ou totalmente, o respetivo conteúdo. A Portugal by Wine tem também o direito, caso o entenda, de bloquear o acesso ou apagar a respetiva conta do Parceiro.

 

5. Responsabilidade do Parceiro

 

 5.1 Garantir a prestação de serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis e dispor de todas as permissões e licenças administrativas, bem como os seguros e afins necessários para o exercício da sua atividade.

 5.2 Garantir a proteção dos dados dos Clientes, o acesso à informação, e uma resposta atempada às suas solicitações (pedidos de informações).

 5.3 Prestar os seus serviços e estipular o valor das atividades considerando todos os regulamentos tributários em vigor.

 5.4 Celebrar o vínculo com os Clientes no quadro da sua atividade independente ou atividade profissional, podendo apenas oferecer os seus próprios serviços, e não, serviços como intermediário ou agente.

 5.5 As tarifas, taxas, disponibilidade, condições e restrições para os serviços transacionados através da Plataforma, devem ser iguais aos serviços disponibilizados pelos próprios canais ou quaisquer canais de terceiros.

 5.6 Validar ou recusar os pedidos de reservas dos Clientes através da conta de Parceiro na Plataforma, dentro de um período máximo de dois dias úteis.

 5.7 Tratar as solicitações ou reclamações feitas pelo Cliente, em relação aos serviços prestados, sem necessidade de mediação ou interferência da Portugal by Wine.

 5.8 Processar para a Portugal by Wine a devolução de fundos, sempre que o Cliente cancelar as suas reservas dentro do período válido referido na política de cancelamento da atividade (será a Portugal by Wine a restituir os respetivos fundos para o Cliente).

 5.9 Informar o Cliente, num prazo máximo de dois dias úteis antes da data da atividade, sempre que venha a existir alguma alteração das suas caraterísticas (horário, local, serviço, entre outros).

 5.10 Validar e emitir mensalmente, até ao 5º dia útil de cada mês, uma fatura global (nos termos do artigo 36 nº2 do CIVA) à Pin Drop, Unip. Lda., correspondente aos fundos recebidos, provenientes dos pagamentos das reservas efetuadas por Clientes, durante o mês anterior.


6. Responsabilidade da Portugal by Wine

 

 6.1 Garantir a igualdade de direitos e serviços para todos os Parceiros registados na Plataforma, de forma a tornar homogéneo o acesso à informação por parte dos Clientes.

 6.2 Disponibilizar formas de contato direto para solicitações de apoio ou esclarecimentos provenientes de Clientes e Parceiros, garantindo uma resposta em tempo útil.

 6.3 Garantir a proteção dos dados confidenciais dos Parceiros, o acesso à informação de reservas, solicitações de Clientes, dados de conta e termos de utilização.

 6.4 Garantir padrões de qualidade na seleção das ofertas de serviços disponibilizados na Plataforma.

 6.5 Disponibilizar aos Parceiros o acesso à Plataforma sem qualquer custo de utilização (modelo de partilha de lucro, apenas haverá lugar ao pagamento de comissões sob reservas confirmadas).

 6.6 Apostar ativamente e de forma frequente, em ações de promoção online e offline, da Plataforma e do seu conteúdo, de forma a criar volumes significativos de tráfego qualificado que resulte nos pressupostos assumidos pelo serviço prestado pela Portugal by Wine (Clausula 2).

 6.7 Providenciar ao Parceiro uma identificação de utilizador (ID) e a seleção de uma palavra-passe, que irá permitir-lhe aceder à sua conta na Plataforma.

 6.8 Divulgar, através da conta de Parceiro, as estatísticas relativas a interação dos Clientes com os seus serviços (visualizações, número de reservas e avaliações).

 6.9 Prestar os seus serviços de acordo com os regulamentos tributários em vigor e fornecer aos Clientes uma fatura/recibo (nos termos do DL221/85) dos serviços contratualizados com os Parceiros, que cumpra todas as exigências fiscais aplicáveis.

 6.10 Transferir os fundos monetários provenientes dos pagamentos das reversas dos Clientes na Plataforma pelos respetivos Parceiros, de forma imediata e automática (à exceção de pagamentos através de referência Multibanco, que serão transferidos num período máximo de três dias úteis).

 6.11 Gerir e processar junto do Parceiro e do Cliente a devolução de fundos, sempre que este último cancele as reservas dentro do período válido referido nas políticas de cancelamentos das atividades.

6.12 Emitir as faturas relativas aos serviços efetuados diretamente ao Cliente,

 6.13 Dispor de todas as permissões e licenças administrativas, bem como os seguros e afins, necessários para o exercício da sua atividade.


7. Processo de Reserva

 

Todos os utilizadores da Plataforma terão a oportunidade de ver a oferta de serviços dos Parceiros, sem qualquer registo prévio. Caso o Cliente queira efetuar uma reserva terá de se registar na Plataforma. Ao efetuar um pedido de reserva o Cliente está a demostrar interesse em adquirir aquele serviço, sendo o Parceiro notificado do seu interesse, assim como, informado de todos os dados relativos à reserva (datas, número de pessoas, nome, telefone e outros pedidos feitos pelo Cliente).

 7.1 Modalidades de Reservas

 

  7.1.1 Reserva Manual
São reservas acordadas mutuamente. O Parceiro recebe a solicitação da reserva, via e-mail e um aviso via SMS, e tem um prazo de dois dias úteis para a sua validação. Se o pedido for aceite, o contrato entre o Parceiro e o Cliente torna-se válido e a reserva confirmada.

  7.1.2 Reserva Automatizada

Com a opção de reserva automatizada, as reservas são automaticamente aceites e confirmadas pelo sistema. A reserva baseia-se numa opção que é administrada pelo Parceiro, que na inserção da experiência, pré-identifica o número de vagas e os dias com disponibilidade, de forma ao Cliente poder reservar de forma imediata a atividade. Nesta opção, o Parceiro deve manter sempre a informação atualizada, visto que o sistema valida as reservas de forma automática.

As duas modalidades de reserva podem ser conciliadas na mesma atividade.


 7.2 Correspondência


  7.2.1 No modelo de reserva manual, o Parceiro receberá um e-mail com a solicitação de reserva e os respetivos dados do Cliente. Caso seja validada, e o respetivo pagamento processado, inicia-se o vínculo contratual com o Cliente, recebendo este um e-mail de confirmação. Caso não exista validação ou recusa da reserva por parte do Parceiro, esta será automaticamente cancelada.

  7.2.2 No modelo de reserva automatizada, o Parceiro apenas receberá um e-mail com todos os dados do Cliente anteriormente referidos.
Para tornar o procedimento eficaz e evitar o cancelamento automático de pedidos de reserva, o Parceiro deverá consultar diariamente a Plataforma e/ou o e-mail associado à conta, a fim de verificar os pedidos de reservas pendentes.

 7.3 Oferta de experiências

 

  7.3.1 O Cliente terá a oportunidade de adquirir uma atividade para oferecer a terceiros. Ao reservar nesta modalidade o Cliente selecionará o número de pessoas a usufruir da experiência, mas não a data.

  7.3.2 Será emitido um voucher da experiência e enviado para um endereço que o Cliente indicar.

  7.3.3 A validade do voucher é de 6 (seis) meses.

 

  7.3.4 Para usufruir da experiência, a pessoa/s que recebeu o voucher de oferta terá de contactar previamente o Parceiro a fim de agendar a data para o usufruto da respetiva atividade.

 7.4 A Portugal by Wine não é responsável pela veracidade das informações do Cliente, datas da reserva ou obrigação do respetivo pagamento.

 7.5 O Parceiro é obrigado a aceitar o Cliente como parte contratual e a lidar com a reserva em conformidade com a informação apresentada na Plataforma.

8. Política de Cancelamentos

 

Todos os cancelamentos, quer por iniciativa do Parceiro, quer por parte dos Clientes, têm de ser realizados através da Plataforma.

 8.1 A política de cancelamentos para os Clientes, será variável consoante as exigências do Parceiro. Neste sentido, o Parceiro tem a liberdade de aplicar a sua própria política de cancelamentos, respeitando todas as exigências, prazos e penalizações que a caraterizam, sendo que, poderá ainda altera-la segundo as características de cada atividade. A política de cancelamentos deverá ser descrita no conteúdo da oferta de cada experiência.

 8.2 No caso de o cancelamento ocorrer por iniciativa do Parceiro, o Cliente terá de ser reembolsado pelo valor total pago, salvo acordo em contrário entre ambas as partes.

 8.3 Caso o Cliente não cumpra a política de cancelamento, ou não compareça no local à hora prevista da prestação do serviço, o Parceiro não terá de reembolsar o Cliente pelo valor pago.

 8.4 Se o cancelamento for efetuado cumprindo todos os critérios descritos na na política de cancelamento da experiência, o Parceiro terá de devolver os fundos à Portugal by Wine, que por sua vez, os devolverá ao Cliente.

 8.5 Todas as devoluções de fundos, por parte do Parceiro para a Portugal by Wine, serão realizadas via PayPal, e será cobrada uma taxa de devolução no valor de 0,35€, que deverá ser subtraída ao valor a devolver.

 8.6 No caso de cancelamentos tardios, onde o Parceiro tenha retido parte do valor pago pela experiência, a Portugal by Wine cobrará adicionalmente uma taxa de cancelamento própria, pelo processo de reserva e devolução de fundos, de 5% do valor da reserva.

 8.7 Caso exista alguma alteração das características da atividade (horário, local, serviço, entre outros) deverá ser comunicado ao Cliente, pelo Parceiro, via e-mail, num prazo máximo de dois dias úteis antes da data da atividade.

9. Mensagens Diretas e Chat Online

 

A fim de permitir aos Clientes a comunicação direta com os Parceiros, a Plataforma disponibiliza uma funcionalidade de mensagens diretas, exclusivamente para a troca de informação relativa à execução dos serviços anunciados na Plataforma. Através das mensagens diretas não é permitido pedidos ou confirmações de reservas, cancelamentos, ou mensagens de cariz pessoal, não relacionadas com a prestação do serviço. A Portugal by Wine tem o direito de monitorar as mensagens diretas e excluir as que não cumpram com estes critérios.

 9.1 Regras para comunicação direta com os Clientes:

 

  9.1.1 Não é permitido ao Parceiro encaminhar o Cliente para o seu próprio site ou a qualquer outra forma de contato direto ou indireto.

  9.1.2 O Parceiro deve esclarecer, em tempo útil, as dúvidas de todos os Clientes.

  9.1.3 O Parceiro deverá disponibilizar o apoio ao Cliente nos idiomas disponíveis na Plataforma (Português, Inglês e Espanhol).

  9.1.4 Não é permitido ao Parceiro incentivar o Cliente a reservar os seus serviços fora da Plataforma, mesmo quando solicitado por este. É dever do Parceiro reencaminhar todas as solicitações de reservas, via mensagens diretas, para os serviços de reserva da Plataforma.

Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas com a utilização da plataforma, ou qualquer outro tipo de apoio necessário, disponibiliza-se uma ferramenta de chat online, onde os Clientes podem contatar diretamente a equipa da Portugal by Wine e verem esclarecidas, em tempo real (durante o horário de expediente), as suas questões.

10. Sistema de avaliação

 

Após o usufruto de um serviço será solicitado aos Clientes que comentem a sua experiência e atribuíam uma pontuação relativa a determinados aspetos. O objetivo da avaliação é criar um feedback em torno do perfil do Parceiro, de forma a avalia-lo em termos de desempenho, confiabilidade e autenticidade.

 10.1 A Portugal by Wine reserva-se do direito de verificar, validar e publicar todos os comentários e pontuações.

 10.2 A Portugal by Wine compromete-se a não publicar comentários no caso de estes incluírem obscenidades ou falsas acusações.

 10.3 A Portugal by Wine não terá e declina quaisquer obrigações e responsabilidades pelo conteúdo e consequências de quaisquer comentários ou opiniões sob qualquer forma ou ato.

 10.4 Os comentários dos Clientes são para uso exclusivo da Portugal by Wine, tendo esta, a propriedade sobre todos os seus direitos, títulos e interesses.

11. Classificação na Plataforma

 

 11.1 A ordem orgânica pela qual as experiências dos Parceiros aparecem listadas na Plataforma é determinada automaticamente pela Portugal by Wine. A classificação baseia-se em diversos fatores, como o histórico do número de reservas, as visitas à página do Parceiro ou a avaliação dos Clientes.

 11.2 O Parceiro tem a possibilidade de colocar uma das suas experiências destacada na homepage da Plataforma, de forma gratuita, selecionando a opção de destaque, aquando a inserção da atividade na Plataforma.

12. Processo de Pagamentos

 

A Plataforma Portugal by Wine utiliza sistemas de processamento de pagamentos que garantem total segurança, rapidez e simplicidade, para os Clientes procederem às suas reservas online.
Para pagamento de reservas com cartões de crédito a Plataforma disponibiliza o serviço de pagamentos "Paypal Adaptive Payments", um serviço integrado de processamento de pagamentos e transferência de fundos, disponibilizado pela empresa PayPal Holdings, Inc.. Este serviço permite também aos clientes pagarem as suas reservas diretamente com a sua conta PayPal, transferindo os fundos, sem necessidade de fornecer quaisquer dados do seu cartão de crédito. Para pagamentos em diferido, via pagamentos de serviços, a Portugal by Wine trabalha com a Easypay, Instituição de Pagamentos, Lda., que permite a criação de referências multibanco, permitindo aos clientes pagarem as suas reservas online, ou através da plataforma Multibanco.
Aos Clientes são disponibilizadas três possíveis formas de pagamento:

1. Paypal;
2. Cartão de crédito (Visa, Master Card, American Express, MB Way);
3. Referência Multibanco (Easypay).

 

Ao ser processado o pagamento do Cliente, via PayPal ou através de qualquer cartão de crédito, os fundos são automaticamente enviados para os Parceiros, menos a margem da Portugal by Wine, ficando disponíveis em segundos. Nos casos em que o Cliente pague a posteriori, através de pagamento de serviços, os fundos serão enviados para os Parceiros, menos a margem, num período nunca superior a dois dias úteis, após o pagamento por parte do Cliente.
Considerando as caraterísticas dos modelos de reservas na Plataforma, o pagamento pode ser processado de duas formas distintas, sendo elas:

 12.1 Reservas Automatizadas

 

  12.1.1 Para as atividades que tenham a validação das reservas automática, o processamento do pagamento será imediato (Pagamentos via PayPal e cartão de crédito), logo após o processo de reserva estar concluído. Sempre que o Cliente pagar através de referência Multibanco os fundos serão enviados aos Parceiros num período de dois dias úteis após o processamento do pagamento por parte do Cliente.

 12.2 Reservas Sob Confirmação

 

  12.2.1 Para as atividades que tenham necessidade de serem validadas pelo Parceiro, o sistema lançará uma pré-autorização de pagamento no valor total da reserva (PayPal e cartão de crédito), sendo que, este apenas será processado aquando o Parceiro validar a respetiva reserva. No caso do pedido de reserva não ser validado, não será debitado qualquer valor ao Cliente. Sempre que o Cliente pagar através de referência Multibanco os fundos serão enviados aos Parceiros num período de dois dias úteis após o processamento do pagamento por parte do Cliente, e desde que a respetiva reserva tenha sido validada pelo Parceiro.

O pagamento estará disponível em 25 moedas, sendo que, sempre que seja efetuado numa moeda diferente do Euro, será convertida à taxa de câmbio atual (PayPal e cartão de crédito).

A Portugal by Wine não pode ser responsabilizada por pagamentos não concretizados devido a informação incorreta ou incompleta dos dados do Cliente.

Sempre que um Cliente não efetuar o pagamento por referência Multibanco no prazo previsto, o pedido de reserva será anulado e o Parceiro informado.

Caso o Cliente cancele o pagamento do cartão de crédito antes da utilização do serviço reservado ou, o pagamento não seja cumprido por qualquer outro motivo, o Parceiro deverá informar a Portugal by Wine imediatamente.

A Portugal by Wine não é obrigada a tomar quaisquer medidas jurídicas contra Clientes que não paguem um determinado serviço, um cancelamento tardio, ou que vejam o seu pagamento cancelado através do seu cartão de crédito.

 12.3 Condições especiais de reservas

 

  12.3.1 O Parceiro pode selecionar um preço a pagar variável, consoante o número de pessoas presentes na reserva, podendo aplicar percentuais de desconto para grupos.

  12.3.2 O Parceiro pode selecionar, aquando a inserção da experiência, o valor a pagar por criança, e a partir de que idade o respetivo pagamento é exigido (na totalidade ou em parte).

13. Margem da Portugal by Wine

O serviço prestado pela Portugal by Wine pressupõe a retenção de uma margem bruta, pela gestão do processo de reservas e promoção das atividades. A margem será calculada com base numa percentagem do valor total da reserva, e incluí o IVA à taxa normal, e todas as taxas de pagamentos e transferência de fundos provenientes das reservas.


 13.1 A Portugal by Wine trabalha no Regime da Margem de Lucro, aplicado às agências de viagens, pelo que, os serviços prestados pelo parceiro estão isentos de IVA, devendo as faturas conter a respetiva informação. No que respeita à faturação, a Portual by Wine fatura o total da experiência ao consumidor final, ficando o Parceiro responsável pela emissão da fatura à Portugal by Wine.

13.2 O valor a inserir como preço final da experiência na plataforma, deverá ser inserido considerando a margem da Portugal by Wine, isto é, o preço para venda ao público.

 13.3 A Portugal by Wine processará, de forma automática, à subtração da sua margem, face ao valor total da reserva pago pelo Cliente (IVA incluído). Após a retenção do valor correspondente, os fundos serão, de forma automática e imediata (Paypal e cartão de crédito), enviados para o Parceiro, ficando disponíveis em segundos. Quando os pagamentos forem efetuados através de Referência Multibanco, os fundos serão transferidos para o parceiro em 3 dias úteis, no máximo.

 13.4 A Portugal by Wine reserva-se do direito de atribuir um desconto sobre o preço do serviço, em campanhas promocionais, a custo próprio, até 50% do valor da sua margem.

 13.5 Se o pagamento não for creditado (por exemplo, devido ao cancelamento do cartão de crédito do Cliente), ou se a reserva for cancelada (em tempo útil e em conformidade com as condições de cancelamento), não haverá lugar a qualquer pagamento à Portugal by Wine.

 13.6 O Parceiro tem até ao 5º (quinto) dia útil de cada mês, para reivindicar os fundos recebidos, caso detete alguma imprecisão no valor transferido, face às reservas confirmadas do mês anterior. Caso não se verifique nenhuma reivindicação nesse período, o pagamento do respetivo serviço será considerado como aceite e o Parceiro terá de faturar à Portugal by Wine, através de uma fatura global (nos termos do nº2 do artigo 36º do Código do IVA - CIVA), emitida até ao 5º (quinto) dia útil de cada mês e correspondente ao valor total recebido no mês anterior.

 13.7 O parceiro terá que enviar mensalmente, por correio ou e-mail, à Portugal by Wine, a fatura global. A Portugal by Wine terá 5 (cinco) dias úteis para reivindicar alguma imprecisão detetada na fatura. Caso não se venha a verificar nenhuma disparidade, esta será automaticamente considerada como aceite e devidamente validada.

 13.8 No caso de cancelamentos tardios, onde o Cliente não tenha cumprido a política de cancelamento do Parceiro, e este tenha retido parte do valor pago pela experiência, não tendo efetuado o serviço, e devolvido outra parte, a margem da Portugal by Wine será de 5%, sendo este custo adicionado à taxa de cancelamento, retida pelo Parceiro, e processado aquando a devolução dos fundos remanescentes ao Cliente.

 13.9 Na situação descrita na alinha anterior, o Parceiro deverá emitir uma nota de crédito à Portugal by Wine, anulando a fatura anterior e também uma nova fatura com o valor retido (IVA à taxa normal), sendo que, a Portugal by Wine emitirá também uma nota de crédito e uma nova fatura ao Cliente, aquando a devolução dos fundos remanescentes (IVA à taxa normal).

 13.10 No caso da política de cancelamento do Parceiro resultar na retenção do valor total pago pelo Cliente, a margem da Portugal by Wine não sofrerá qualquer alteração.

14. Taxas de Pagamento

 

 14.1 As taxas provenientes do processo de pagamento online dos Clientes, (1.8% a 3.4%, conforme o volume de faturação da Plataforma), serão suportadas pela Portugal by Wine.

 14.2 Nos casos de cancelamento dentro do período válido, por iniciativa do Cliente, o Parceiro poderá reter os custos de processamento de devolução dos fundos (0,35€).

 14.3 Nos casos de cancelamento por iniciativa do Parceiro, não haverá lugar à retenção de custos de processamento relativos à devolução dos fundos.

15. Garantia de Melhor Preço

Ao abrigo deste contrato o Parceiro garante que o preço dos seus serviços anunciados na Plataforma é igual, com exceção de períodos/ações promocionais, ao preço praticado diretamente, ou através de canais de terceiros. Caso seja detetado um valor superior nos preços praticados na Plataforma, quer pela Portugal by Wine, quer através de reclamações de Clientes, o Parceiro será obrigado a proceder à alteração imediata da tarifa.

16. Apresentação de Conteúdo e Propriedade Inteletual

O Parceiro garante à Portugal by Wine um direito, não exclusivo, livre de encargos, e num âmbito mundial, para utilizar, reproduzir, distribuir, comunicar, promover, disponibilizar e traduzir os direitos de propriedade inteletual, relativos ao conteúdo inserido pelo Parceiro na Plataforma.

17. Publicidade e Marketing Digital

 

 17.1 A Portugal by Wine tem o direito de promover a marca, os serviços e os conteúdos (textos, imagens e vídeos) do Parceiro, em campanhas de marketing na internet, nomeadamente em criação de conteúdos e publicidade em redes sociais, campanhas de e-mail marketing e publicidade em motores de pesquisa.

 17.2 O Parceiro declara que, caso identifique uma violação dos direitos de propriedade inteletual, em sites de terceiros, notificará por escrito a Portugal by Wine, que procederá a todos esforços para garantir que são tomadas as medidas necessárias para remediar a transgressão, ou remover o respetivo conteúdo.

 17.3 As campanhas de marketing digital são executadas pela Portugal by Wine por sua própria conta e discrição.

 

18. Provedoria do Cliente

 

As queixas, reclamações ou solicitações dos Clientes relativas à prestação de serviços, devem ser tratadas diretamente pelo Parceiro, estando a Portugal by Wine isenta de tal responsabilidade. No entanto, a Portugal by Wine pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, oferecer suporte ao Cliente, agir como intermediário na resolução de conflitos ou propor uma alternativa de serviços equivalentes (em situações de reclamações ou cancelamento de reservas por parte do Parceiro).

19. Proteção de Dados Pessoais

 

O Parceiro declara que irá manter os procedimentos de segurança adequados no que consiste ao controle do acesso à informação confidencial do Cliente. Declara também que irá processar, e aceder a qualquer informação relativa aos dados pessoais do Cliente, em conformidade com as normas de direito aplicáveis, considerando as regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 19.1 A Portugal by Wine usa o protocolo SSL (Secure Socket Layer) para encriptar e proteger as informações pessoais dos Clientes. Os dados de pagamento do Cliente nunca ficaram armazenados na Plataforma Portugal by Wine, podem no entanto, e apenas se o Cliente permitir, ficar alojados na plataforma Paypal, de forma a facilitar o procedimento em pagamentos futuros.

 19.2 A Portugal by Wine tem o direito de proceder ao cancelamento de qualquer reserva, caso haja uma suspeita razoável de uso indevido do cartão, identidade de um Cliente, ou caso a operação bancária e/ou dados pessoais tenham sido usurpados.

 19.3 A Portugal by Wine reconhece que é responsável pela segurança das informações do Cliente, que processa no âmbito destes termos e condições, até à sua divulgação junto do Parceiro. A Portugal by Wine não se responsabiliza por uso indevido ou divulgação das informações do Cliente por parte do Parceiro. Todos os procedimentos levados a cabo, no que concerne à proteção de dados, devem cumprir estritamente as regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

20. Limitação da Responsabilidade da Portugal by Wine

 

 20.1 A Portugal by Wine não se responsabiliza, ou garante qualquer tipo de indeminização, por quaisquer interrupções temporárias ou permanente do funcionamento da Plataforma.

 20.2 A Portugal by Wine será responsável por qualquer perda de informação confidencial armazenada nos seus servidores.

 20.3 A Portugal by Wine será responsável por perdas de informação confidencial, causadas por qualquer dos seus colaboradores ou representantes legais.

21. Prazo e Rescisão Contratual


 21.1 O contrato é celebrado por um período indeterminado de tempo.

 

 21.2 Tanto o Parceiro, como a Portugal by Wine, podem rescindir este contrato a qualquer momento e sem justa causa, através do cancelamento da conta na Plataforma, ou por escrito, diretamente para a sede da Portugal by Wine, ou, em sentido contrário, do Parceiro.

 21.3 Caso existam indicações específicas de que um Parceiro está a violar as disposições legais, direitos de terceiros ou as condições deste contrato, a Portugal by Wine terá o direito de tomar as seguintes diligências:

  I. Emitir uma advertência ao Parceiro;


  II. Excluir determinadas ofertas do Parceiro;


  III. Restringir o uso da Plataforma;


  IV. Excluir e/ou bloquear temporariamente ou permanentemente o Parceiro da Plataforma;

 

  V. Contestar e/ou cancelar as reservas existentes em nome do Parceiro, sem levar em conta as políticas de cancelamento aplicáveis, e rejeitar as ofertas dos Clientes para a celebração de novos contratos com este.

22. Alterações Contratuais

 

A Portugal by Wine reserva-se do direito de alterar ou adicionar novos termos e condições ao presente contrato, a qualquer momento, sempre que ocorra qualquer alteração. A Portugal by Wine irá notificar o Parceiro através de e-mail . Caso o Parceiro não aceite tais modificações ou termos adicionais, poderá rescindir o presente contrato mediante notificação escrita à Portugal by Wine, ou através do cancelamento da sua conta na Plataforma. Caso o Parceiro não proceda a qualquer revindicação ou cancelamento, no prazo de 30 dias após a notificação, resultará na sua aceitação das respetivas alterações.

23. Disposições Finais

 

 23.1 Se quaisquer disposições deste contrato se tornarem inválidas ou nulas, a validade das restantes não será afetada.

 23.2 As reivindicações do Parceiro resultantes deste contrato não poderão ser cedidas ou transferidas para terceiros sem a aprovação prévia por escrito da Portugal by Wine.

 23.3 A Portugal by Wine tem o direito de ceder e transferir os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato a empresas afiliadas.

 23.4 Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei, sendo a competência o foro da Comarca de Aveiro.

 23.5 Este contrato é regido e interpretado em conformidade com as disposições da lei portuguesa.

 

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